Lei de Igualdade Salarial – ADI 7612 e 7631

O Instituto Nós por Elas participou ativamente do julgamento da ADC 92 e das ADIs 7.612 e 7.631 no Supremo Tribunal Federal, ações que discutem a constitucionalidade da Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023). Durante a sessão, a advogada Camilla Liporaci realizou sustentação oral em nome do Instituto, defendendo a constitucionalidade da norma e a importância de mecanismos de transparência remuneratória para o enfrentamento das desigualdades estruturais que afetam as mulheres no mercado de trabalho. 

A atuação do NPE perante a Corte buscou reforçar que a igualdade salarial entre homens e mulheres constitui não apenas uma garantia constitucional, mas também um instrumento fundamental para a promoção da dignidade humana, da justiça social e da igualdade material. Ao acompanhar o julgamento e contribuir para o debate jurídico sobre a efetivação dos direitos das mulheres, o Instituto reafirmou seu compromisso com a construção de ambientes de trabalho mais justos, inclusivos e livres de discriminação, fortalecendo sua atuação estratégica na defesa da equidade de gênero perante os tribunais superiores.

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