CNJ aprova recomendação contra a violência processual de gênero, com o Nós Por Elas como terceiro interessado

Por maioria, o Plenário seguiu o voto da relatora, conselheira Jaceguara Dantas da Silva, e o Instituto foi citado durante a sessão

Na terça-feira, 27 de outubro, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por maioria, na 17ª Sessão Ordinária, a recomendação sobre violência processual de gênero, nos termos do voto da relatora, conselheira Jaceguara Dantas da Silva. O Instituto Nós Por Elas (NPE), habilitado no processo como terceiro interessado, foi citado pela relatora e pela conselheira Daiane Lira durante o julgamento.

Quando o processo vira instrumento de violência

A recomendação, registrada como Ato Normativo 0006095-65.2026.2.00.0000, enfrenta o uso do processo por agressores como forma de controle, retaliação e nova violência contra a mulher, muitas vezes depois do boletim de ocorrência ou da medida protetiva. A proposta nasceu da atuação da relatora como Ouvidora Nacional da Mulher, que defendeu uma norma própria porque a Recomendação 159/2024, sobre litigância de massa, não alcança a violência de gênero.

Foram mantidos os artigos 5º, 8º e 9º e os Anexos I e II. Eles orientam a análise do contexto e da reiteração das condutas, tratam das provas e trazem indicadores e um roteiro de atuação. O texto tem caráter orientativo e não restringe a ampla defesa.

O que foi dito na tribuna

A juíza Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro (TJPR), pelo coletivo Antígona, pelo Fórum Internacional de Direito das Vítimas (Intervid) e pela Associação Brasileira das Mulheres de Carreiras Jurídicas (ABMCJ), relatou, sem identificar as partes, casos reais de varas de família, um deles com mais de 30 ações ajuizadas.

Sustentação oral na tribuna do Plenário do CNJ.

A defensora pública Helena Zane Morgado, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com a contribuição da Defensoria do Paraná, explicou que a violência de gênero continua depois da separação e da medida protetiva, quando passa a usar faculdades processuais para intimidar e desgastar financeiramente a mulher. Segundo ela, a proposta exige decisão fundamentada, proporcionalidade e contraditório, sem criar regime especial.

Divergência e votos

O conselheiro Carlos Vinícius Alves Ribeiro divergiu parcialmente. Reconheceu que a violência processual de gênero existe e propôs incorporar o tema à Recomendação 159/2024, suprimindo os arts. 5º, 8º e 9º e os anexos, por preocupação com a independência judicial e a reserva legal, já que o tema tramita no Congresso.

Bancada de conselheiros durante o julgamento da recomendação.

Acompanharam a relatora, em geral com pedido de vênia à divergência, os conselheiros Paulo Reis Machado Botelho e Fábio Esteves, entre outros. A ministra Kátia Magalhães afirmou que a recomendação reafirma o que a lei já permite. Vários conselheiros destacaram que a convergência na essência da proposta dá um recado à sociedade.

Público e imprensa acompanham a sessão no Plenário do CNJ.

Um voto em destaque: conselheira Daiane Lira

Um dos votos de maior destaque da sessão foi o da conselheira Daiane Lira, que anunciou voto escrito e começou cumprimentando a presidente do Instituto Nós Por Elas, Camilla Liporaci. Ela também parabenizou a relatora pela iniciativa e pela sensibilidade de levar o tema ao Plenário.

Ao defender a recomendação, a conselheira lembrou que foi necessário o Supremo Tribunal Federal declarar inconstitucional, em 2023, a tese da legítima defesa da honra (ADPF 779) e recorreu às palavras do relator, ministro Dias Toffoli, que a classificou a argumentação como “repugnante, odiosa, desumana e cruel”. Citou ainda a ADPF 1107, sobre a vida sexual pregressa da vítima.

Em seguida, destacou que a violência processual não cessa nem com a morte. Para ela, cabe ao CNJ editar uma recomendação respeitosa, para que as mulheres e meninas se sintam protegidas pelo sistema de justiça em caso de violência contra elas.

O Nós Por Elas no julgamento

A relatora também agradeceu às entidades habilitadas como terceiras interessadas, entre elas o Instituto Nós Por Elas, a AMB, a Ajufe e o consórcio Maria da Penha, além das Defensorias do Rio de Janeiro e do Paraná.

Mulheres reunidas diante da identificação do Conselho Nacional de Justiça.

A sessão pode ser assistida na íntegra no canal do CNJ no YouTube: https://www.youtube.com/live/djcepQGD6o0. O voto da conselheira Daiane Lira começa aos 1h33min50: https://www.youtube.com/watch?v=djcepQGD6o0&t=5630s.

O Instituto Nós Por Elas agradece às entidades e às pessoas que se uniram em torno do tema. Seguimos com a missão de prevenir e enfrentar a violência contra as mulheres, aproximando instituições, organizações e sociedade de práticas que protegem e acolhem.